Terms of service

⚖️ Termos de Serviço

Termos e condições de utilização e venda

1. Objeto

Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e utilização do website www.portugueseclouds.com e as condições de compra e venda de produtos de cânhamo, outros canabinóides permitidos pela lei aplicável e acessórios (“Produtos”) entre a Portuguese Clouds e os seus clientes.

Ao utilizar o Website ou efetuar uma encomenda, o utilizador declara que leu, compreendeu e aceita os presentes Termos e Condições.

2. Identificação do operador

O Website é explorado por Portuguese Clouds, NIF PT222748575, com sede em Av. do Bocage 10, CC Via Europa LJ 39, 2830-002 Barreiro, Portugal. Para qualquer contacto, utilize o e-mail portugueseclouds@hotmail.com ou o telefone +351 910 143 359.

3. Utilização do Website

O utilizador compromete-se a utilizar o Website em conformidade com a lei, os presentes Termos e Condições e a não praticar quaisquer atos que possam afetar o bom funcionamento do Website, violar direitos de terceiros ou comprometer a segurança dos sistemas.

4. Idade mínima

A compra de produtos de cânhamo e outros canabinóides é reservada a maiores de 18 anos. Ao efetuar uma encomenda, o cliente declara ser maior de idade e ter capacidade jurídica para contratar.

5. Produtos e informações

As características essenciais dos Produtos são apresentadas no Website. A Portuguese Clouds procura que a informação, descrições e imagens sejam tão precisas quanto possível, sem prejuízo de poderem ocorrer erros ou pequenas diferenças de apresentação. As informações disponibilizadas não constituem aconselhamento médico, farmacêutico ou jurídico.

6. Preços e faturação

Todos os preços apresentados incluem IVA à taxa legal em vigor, salvo indicação em contrário. As despesas de envio são acrescentadas ao valor total da encomenda e indicadas antes da conclusão da compra.

A Portuguese Clouds reserva-se o direito de alterar preços e condições a qualquer momento, sem prejuízo das encomendas já confirmadas. A fatura será emitida com os dados fornecidos pelo cliente no momento da compra.

7. Processamento de encomendas

Para efetuar uma encomenda, o cliente deve:
a) selecionar os Produtos pretendidos;
b) preencher os dados de envio e faturação;
c) escolher o método de pagamento;
d) confirmar a encomenda.

Após submissão, o cliente recebe um e-mail de confirmação com o resumo da encomenda. A aceitação da encomenda só se considera definitiva após confirmação do pagamento.

A Portuguese Clouds pode recusar encomendas em caso de:
- dados incorretos ou insuficientes;
- suspeita de fraude;
- indisponibilidade de stock.

8. Pagamento

Os métodos de pagamento disponíveis são indicados no Website (por exemplo, cartão bancário, referência Multibanco, MB Way ou outros). O processamento de pagamentos é assegurado por prestadores de serviços externos, com recurso a protocolos de segurança adequados.

9. Envios

As encomendas são enviadas para a morada indicada pelo cliente, de acordo com a Política de Envio disponível no Website. Os prazos de entrega são indicativos e não constituem garantia absoluta de entrega em dia certo, dependendo da transportadora e do destino.

10. Direito de livre resolução, devoluções e reembolsos

O cliente dispõe do direito de livre resolução do contrato, nos termos da legislação aplicável, bem como das condições específicas previstas na Política de Devolução e Reembolsos, que faz parte integrante dos presentes Termos e Condições.

11. Garantia e falta de conformidade

Os Produtos beneficiam da garantia legal aplicável aos bens de consumo. Em caso de defeito ou falta de conformidade, o cliente deve informar a Portuguese Clouds logo que possível, através dos contactos disponibilizados, indicando o número da encomenda e descrevendo o problema.

12. Responsabilidade

A Portuguese Clouds não é responsável por danos resultantes de:
- utilização indevida ou contrária às instruções fornecidas com os Produtos;
- incumprimento dos Termos e Condições por parte do cliente;
- interrupções ou falhas do Website por motivos alheios à sua vontade.

Na máxima medida permitida por lei, a responsabilidade da Portuguese Clouds limita-se ao valor total da encomenda que deu origem ao eventual pedido de indemnização.

13. Informação legal sobre os Produtos

Os produtos à base de cânhamo e outros canabinóides comercializados no Website destinam-se, salvo indicação expressa em contrário, a colecionismo, uso aromático ambiental ou decorativo. Não se destinam a diagnosticar, tratar, curar ou prevenir qualquer doença e não substituem aconselhamento médico. O cliente é responsável por verificar a legislação em vigor no país ou região de destino, quando solicite o envio para fora de Portugal.

14. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo do Website (textos, imagens, logótipos, design, etc.) é propriedade da Portuguese Clouds ou utilizado com autorização. É proibida a reprodução, distribuição ou utilização para fins comerciais sem consentimento prévio por escrito.

15. Resolução alternativa de litígios

Em caso de litígio de consumo, o cliente pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL). A lista atualizada das entidades RAL disponíveis encontra-se em www.consumidor.pt. O consumidor pode ainda utilizar a Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em https://ec.europa.eu/consumers/odr/.

16. Livro de Reclamações

A Portuguese Clouds dispõe de Livro de Reclamações físico no estabelecimento, bem como de Livro de Reclamações eletrónico, acessível em www.livroreclamacoes.pt.

17. Lei aplicável e foro

Os presentes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa. Na falta de resolução por via amigável ou através de RAL, é competente o tribunal português da área da sede da Portuguese Clouds, sem prejuízo das normas imperativas aplicáveis aos consumidores.